Ao mergulhar no mundo societário, conheça as leis mais recentes e os regimes tributários que moldam esse serviço crucial para negócios. Assim, descubra as vantagens e o caminho para escolha ideal do seu societário com a C. Julien!
As leis atuais que Moldam os negócios societários
Em um cenário jurídico dinâmico, as empresas se deparam com regulamentações em constante evolução. Por exemplo, existem leis recentes que moldam o mundo societário:
- Lei da Liberdade Econômica (Lei nº 13.874/2019): Proporciona maior liberdade e flexibilidade para a atividade econômica, simplificando processos e estimulando o empreendedorismo.
- Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018): Estabelece regras sobre o tratamento de dados pessoais. Ou seja, define como as empresas lidam com informações de clientes e colaboradores.
- Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017): Introduziu mudanças nas relações de trabalho, afetando contratos, jornadas e negociações coletivas.
- Marco Legal das Startups (Projeto de Lei Complementar 146/2019): Propõe regras específicas para o ambiente das startups, buscando fomentar a inovação e a competitividade.
Entenda sobre os tipos de societário e regimes possíveis no Brasil
O termo “societário” refere-se a aspectos legais, administrativos e tributários relacionados à constituição e funcionamento de sociedades empresariais. Por exemplo, no Brasil, existem diferentes regimes societários, cada um com suas características específicas. Então, vamos explorar os principais e fornecer dados claros sobre como aplicá-los:
Sociedade Limitada (Lda)
- Responsabilidade dos sócios limitada ao valor de suas cotas.
- Flexibilidade na gestão e estruturação societária.
- Constituição por meio de contrato social registrado na Junta Comercial.
- Mínimo de dois sócios, sem limite máximo.
- Capital social dividido em cotas.
Sociedade Anônima (S/A)
- Capital social dividido em ações.
- Possibilidade de capital aberto (ações negociadas na bolsa) ou fechado.
- Solicite a elaboração do estatuto social.
- Exige no mínimo dois acionistas.
Microempreendedor Individual (MEI)
- Para empreendimentos com faturamento anual de até R$ 81.000,00.
- Tributação simplificada.
- Inscrição no Portal do Empreendedor.
- Atividades permitidas estão na lista do MEI.
Sociedade Simples
- Atividades intelectuais e técnicas.
- Não pode ser registrado como empresarial.
- Necessita de contrato social registrado em cartório.
Como ingressar no mundo societário?
- Escolha do Regime: Avalie a natureza do negócio e as necessidades operacionais para determinar o regime mais adequado.
- Registro e Documentação: Elabore o contrato social ou estatuto, dependendo do tipo de sociedade. Além disso, é preciso registar o documento na Junta Comercial ou no cartório, segundo a legislação aplicável.
- Capital Social: Defina o capital social da empresa, considerando as exigências legais e as projeções de crescimento.
- Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ): Em seguida, obtenha o CNPJ junto à Receita Federal.
- Cumprimento de Obrigações Tributárias: Esteja ciente das obrigações tributárias específicas do regime escolhido e mantenha a empresa regularizada.
Além disso, deve se atentar aos regimes que podem ser aplicados em cada caso. Por fim, ao entrar no universo societário, a escolha do regime tributário adequado é crucial para otimizar a carga fiscal e garantir a conformidade com a legislação brasileira.
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